Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") aplicam-se a:

• a utilização desta Aplicação, e
• qualquer outro acordo ou relação jurídica relacionada com o Proprietário

de forma juridicamente vinculativa. As palavras em maiúscula são definidas na respetiva secção dedicada deste documento.

O Utilizador deve ler este documento cuidadosamente.

Sobre esta Aplicação

Esta Aplicação é uma solução de software que fornece serviços de conversão de texto para fala e síntese de voz com inteligência artificial, incluindo geração de voz em tempo real, suporte multilingue e acesso API para programadores.

"Esta Aplicação" refere-se a:

• este website, incluindo os seus subdomínios e qualquer outro website através do qual o Proprietário disponibiliza o seu Serviço;
• as Interfaces de Programação de Aplicações (API);
• o Serviço;
• quaisquer aplicações, ficheiros de amostra e conteúdo, código fonte, scripts, conjuntos de instruções ou software incluídos como parte do Serviço, bem como qualquer documentação relacionada.

O essencial em resumo

• Esta Aplicação/este Serviço não se destina a menores de 18 anos.
• A utilização do Serviço está limitada a Utilizadores que se qualifiquem como Consumidores ou Utilizadores Empresariais.

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Salvo indicação em contrário, os termos de utilização detalhados nesta secção aplicam-se geralmente ao usar esta Aplicação.

Condições de utilização ou acesso únicas ou adicionais podem aplicar-se em cenários específicos e, nesses casos, são adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar esta Aplicação, os Utilizadores confirmam que cumprem os seguintes requisitos:

• Os Utilizadores devem qualificar-se como Consumidores ou Utilizadores Empresariais;
• Os Utilizadores devem ser maiores de idade de acordo com a lei aplicável;
• Os Utilizadores não devem estar num país sob embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado como país que "apoia o terrorismo", e não devem constar de qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

Registo de conta

Para usar o Serviço, os Utilizadores podem registar-se ou criar uma conta de utilizador, fornecendo todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira.

Os Utilizadores devem também escolher uma palavra-passe. Os Utilizadores são responsáveis por manter esta palavra-passe confidencial e são responsáveis por todas as atividades que ocorram sob o seu nome de utilizador e palavra-passe.

Os Utilizadores são obrigados a informar imediata e inequivocamente o Proprietário através dos contactos indicados neste documento, se considerarem que as suas informações pessoais, incluindo mas não limitado a contas de utilizador, credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, divulgadas ilegalmente ou roubadas.

Os Utilizadores devem notificar imediatamente o Proprietário de qualquer acesso ou utilização não autorizada da sua conta.

Condições para registo de conta

O registo de contas de utilizador nesta Aplicação está sujeito às condições descritas abaixo. Ao registar-se, os Utilizadores concordam em cumprir estas condições.

• Contas registadas por bots ou outros métodos automatizados não são permitidas;
• Salvo indicação em contrário, cada Utilizador só pode registar uma conta;
• Salvo permissão explícita, uma conta de utilizador não pode ser partilhada com outras pessoas.

Encerramento de conta

Os Utilizadores podem encerrar a sua conta e deixar de usar o Serviço a qualquer momento, contactando diretamente o Proprietário usando os contactos fornecidos neste documento.

O Proprietário reserva-se o direito de eliminar contas de utilizador inativas, ou seja, contas não utilizadas por mais de 12 meses.

Os Utilizadores com subscrições podem seguir os termos da sua subscrição relativamente ao encerramento de conta.

Suspensão e eliminação de conta

O Proprietário reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou eliminar a qualquer momento e sem aviso prévio, contas de utilizador que considere inadequadas, ofensivas ou em violação destes Termos.

A suspensão ou eliminação de contas de utilizador não confere aos Utilizadores direito a quaisquer reclamações de compensação, danos ou reembolso.

A suspensão ou eliminação de contas devido a causas atribuíveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer taxas ou preços aplicáveis.

Conteúdo disponível nesta Aplicação

Salvo indicação em contrário ou claramente reconhecível, todo o conteúdo disponível nesta Aplicação é propriedade ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.

O Proprietário envia os seus melhores esforços para garantir que o conteúdo fornecido nesta Aplicação não infringe quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar tal resultado.

Direitos sobre o conteúdo nesta Aplicação

O Proprietário detém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre tal conteúdo.

Os Utilizadores não podem, portanto, usar tal conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita no uso adequado do Serviço.

Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não podem copiar, descarregar, partilhar (além dos limites estabelecidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados do conteúdo disponível nesta Aplicação, nem permitir que terceiros o façam através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.

Quando expressamente indicado nesta Aplicação, o Utilizador pode descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através desta Aplicação apenas para uso pessoal e não comercial e desde que as atribuições de direitos de autor e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.

Conteúdo do utilizador

Esta Aplicação permite aos Utilizadores carregar, partilhar ou fornecer o seu próprio conteúdo.

Ao fornecer conteúdo a esta Aplicação, os Utilizadores confirmam que estão legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão a infringir quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Os Utilizadores concedem ao Proprietário uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, exibir e processar tal conteúdo exclusivamente para efeitos de prestação e melhoria do Serviço.

Na medida permitida pela lei aplicável, os Utilizadores renunciam a quaisquer direitos morais relacionados com o conteúdo que fornecem a esta Aplicação.

Responsabilidade pelo conteúdo fornecido

Os Utilizadores são os únicos responsáveis por todo o conteúdo que carregam, publicam, partilham ou disponibilizam através da Aplicação. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Proprietário não filtra nem modera tal conteúdo.

No entanto, o Proprietário reserva-se o direito de remover, eliminar ou bloquear tal conteúdo a seu exclusivo critério e, sem aviso prévio, negar o acesso à Aplicação ao Utilizador que o carregou:

• se for recebida alguma reclamação baseada em tal conteúdo;
• se for recebida uma notificação de infração de direitos de propriedade intelectual;
• se for recebida uma notificação de violação de privacidade ou direitos de personalidade;
• por ordem de uma autoridade pública; ou
• quando o Proprietário tomar conhecimento de que o conteúdo, embora acessível através desta Aplicação, pode representar um risco para os Utilizadores, terceiros e/ou a disponibilidade do Serviço.

A remoção, eliminação ou bloqueio de conteúdo não confere aos Utilizadores que forneceram tal conteúdo ou que são responsáveis por ele, direito a quaisquer reclamações de compensação, danos ou reembolso.

Os Utilizadores concordam em isentar o Proprietário de quaisquer reclamações e/ou danos sofridos devido a conteúdo que forneceram ou disponibilizaram através desta Aplicação.

Acesso a recursos externos

Através desta Aplicação, os Utilizadores podem ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controlo sobre tais recursos e, portanto, não é responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada terceiro ou, na sua ausência, da lei estatutária aplicável.

Utilização aceitável

Esta Aplicação e o Serviço só podem ser usados no âmbito para o qual são fornecidos, ao abrigo destes Termos e da lei aplicável.

Os Utilizadores são os únicos responsáveis por garantir que a sua utilização desta Aplicação e/ou do Serviço não viola nenhuma lei, regulamento ou direitos de terceiros aplicáveis.

Portanto, o Proprietário reserva-se o direito de tomar qualquer medida adequada para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar o acesso dos Utilizadores a esta Aplicação ou ao Serviço, rescindir contratos, reportar qualquer conduta imprópria realizada através desta Aplicação ou do Serviço às autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas - sempre que haja suspeita de violação de quaisquer leis, regulamentos, direitos de terceiros e/ou destes Termos.

Licença de software

Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, e quaisquer outros direitos exclusivos sobre software ou aplicações técnicas incorporadas ou relacionadas com esta Aplicação são detidos pelo Proprietário e/ou pelos seus licenciantes.

Sujeito ao cumprimento dos Utilizadores e não obstante qualquer disposição divergente destes Termos, o Proprietário concede apenas aos Utilizadores uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para usar o software e/ou quaisquer outros meios técnicos incorporados no Serviço dentro do âmbito e para os fins desta Aplicação e do Serviço oferecido.

Esta licença não concede aos Utilizadores quaisquer direitos de acesso, utilização ou divulgação do código fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e qualquer documentação relacionada é propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes.

Todos os direitos e licenças concedidos aos Utilizadores serão imediatamente revogados após qualquer rescisão ou expiração do Acordo.

Termos de utilização da API

Os Utilizadores podem aceder aos seus dados relativos a esta Aplicação através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de terceiros que aceda a esta Aplicação, está vinculada por estes Termos e, adicionalmente, pelos seguintes termos específicos.

O Utilizador compreende e concorda expressamente que o Proprietário não assume qualquer responsabilidade e não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização da API pelo Utilizador ou da utilização de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.

TERMOS DE VENDA

Produtos Pagos

Alguns dos Produtos fornecidos nesta Aplicação, como parte do Serviço, são fornecidos com base em pagamento.

As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos estão descritas abaixo e nas secções dedicadas desta Aplicação.

Para comprar Produtos, o Utilizador deve registar-se ou iniciar sessão nesta Aplicação.

Descrição do produto

Os preços, descrições ou disponibilidade dos Produtos estão indicados nas respetivas secções desta Aplicação e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Embora os Produtos nesta Aplicação sejam apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a representação nesta Aplicação através de qualquer meio (incluindo, conforme o caso, material gráfico, imagens, cores, sons) é apenas para referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.

Métodos de pagamento

Informação relativa aos métodos de pagamento aceites é disponibilizada durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento podem estar disponíveis apenas sujeitos a condições ou taxas adicionais. Nesses casos, informação relacionada pode ser encontrada na secção dedicada desta Aplicação.

Todos os pagamentos são processados independentemente através de serviços de terceiros. Portanto, esta Aplicação não recolhe qualquer informação de pagamento – como detalhes de cartão de crédito – mas recebe apenas uma notificação quando o pagamento é concluído com sucesso. Se o pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo fornecedor de serviços de pagamento, o Proprietário não terá obrigação de cumprir a ordem de compra.

Subscrições

As subscrições permitem aos Utilizadores receber um Produto de forma contínua ou regular durante um período de tempo especificado.

As subscrições pagas começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário.

Para manter as subscrições, os Utilizadores devem pagar a taxa recorrente necessária atempadamente. A falta de pagamento pode causar interrupções no serviço.

Lei aplicável

Estes Termos estão sujeitos e devem ser interpretados de acordo com as leis da República Federal da Alemanha, salvo disposição obrigatória em contrário.

Foro competente

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia resultante de ou relacionada com estes Termos pertence aos tribunais do local onde o Proprietário está sediado, conforme indicado na secção relevante deste documento.

Cláusula de salvaguarda

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada ou se torne inválida ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Resolução de litígios

Os Utilizadores podem apresentar quaisquer litígios ao Proprietário que tentará resolvê-los amigavelmente.

Embora o direito dos Utilizadores a tomar ações legais permaneça sempre inalterado, em caso de qualquer controvérsia relativa à utilização desta Aplicação ou do Serviço, solicita-se aos Utilizadores que contactem o Proprietário nos contactos fornecidos neste documento. O Utilizador pode submeter a reclamação incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes da encomenda, compra ou conta relacionada, para o endereço de email do Proprietário especificado neste documento. O Proprietário processará a reclamação dentro de 30 dias após a sua receção.

Contacto

Todas as comunicações relativas à utilização desta Aplicação devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas neste documento.

Responsabilidade e Indemnização

Salvo declaração ou acordo explícito em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a execução do Acordo será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Em particular, o Proprietário não será responsável por quaisquer perdas que não sejam consequência direta de uma violação dos Termos pelo Proprietário, nem por qualquer perda de oportunidades de negócio ou quaisquer outras perdas (incluindo, mas não limitado a, lucros cessantes) que não sejam consequência direta de uma violação dos Termos pelo Proprietário.

Alterações a estes Termos

O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará adequadamente o Utilizador dessas alterações.

As alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada aos Utilizadores. A utilização continuada do Serviço significará a aceitação pelo Utilizador dos Termos revistos.

Direitos de Propriedade Intelectual

Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de marca, direitos de patente e direitos de design relacionados com esta Aplicação são propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes e estão sujeitos à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.